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Kerle Damas
Publicações
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Artigos (2)
Kerle Damas
Artigo ·
há 9 anos
Entendendo o Benefício de Prestação Continuada
A Constituição Federal , em seu art. 203 , inciso V , garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção...
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Kerle Damas
Artigo ·
há 9 anos
O indeferimento do auxílio-doença e a recusa patronal do retorno ao trabalho
O auxílio-doença é um benefício previdenciário devido ao segurado acometido por uma doença que o incapacite para o trabalho, desde que cumprida carência de 12 contribuições mensais. Daremos enfoque...
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